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  • D.O. nº 28486 de 25/04/2023 - Acórdão 100 2023 454322 2016

    CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA Processo nº 454322/2016 Interessada - JBS S/A. Relator - Eduardo Ostelony Alves dos Santos - FETRATUH Procuradores - Claudemir Aparecido Grigoletto - CPF nº 054.089.848-18 - Martina Batista de carvalho - OAB/SP 416.215 3ª Junta de Julgamento de Recursos Data do Julgamento - 28/03/2023 Acórdão ...

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  • D.O. nº 28486 de 25/04/2023 - Acórdão 99 2023 326539 2020

    CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA Processo nº 326539/2020 Interessado - Águas de Confresa S/A. Relator - Eduardo Ostelony Alves dos Santos - FETRATUH Advogado - Munir Martins Salomão - OAB/MT 20.383/O 3ª Junta de Julgamento de Recursos Data do Julgamento - 28/03/2023 Acórdão nº 99/2023 Auto de Infração nº 200131416 de 31/08/20...

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