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  • D.O. nº 27012 de 3/05/2017 - Resolução nº 93 posicionamento processo áreas Úmidas (1)

    GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HIDRICOS RESOLUÇÃO Nº 93 DE 13 DE ABRIL DE 2017 O Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CEHIDRO), no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem a Lei nº 6.945, de 05 de novembro de 1997; Considerando o Decreto nº 316, de 06 de novembro de 2015, alterado pelo Decreto nº 59...

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