Legislação

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D.O. nº 28817 de 29/08/2024 - Decisao Nulidade Assinatura Pós Óbito - Tecnograo

Processo nº 24/055.513-9 Interessados: TECNOGRAO PROJETOS, OBRAS E REPRESENTACOES LTDA, FRANCIELI APARECIDA SBISIGO, ELAINE CRISTINA DO NASCIMENTO E GEFFERSON FIRMINO DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de processo administrativo para anulação de atos societários empresariais arquivados nesta Junta Comercial do Estado de Mato Grosso sob os números 2...

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D.O. nº 28812 de 22/08/2024 - Acórdão 240344707

PROCESSO 24/034.470-7 Vogal Relator: Hélio Tito Simões de Arruda Assunto: Recurso ao Plenário Recorrente: AMAZONIA MAQUINAS E IMPLEMENTOS LTDA ACÓRDÃO RECURSO AO PLENÁRIO - ANULAÇÃO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL - SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA - AUMENTO DE CAPITAL QUE NÃO CONSIDEROU DISPONIBILIDADE DOS VALORES DA CONTA DE “RESERVAS DE INCENTIVOS ...

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