Legislação

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D.O. nº 28592 de 27/09/2023 - IN CONJUNTA Nº 03_2023 - MTPREV_TCE - CTC

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 03/MTPREV/TCEMT DE 16 DE MARÇO DE 2023. Dispõe sobre o fluxo de processos referente a Certidão de Tempo de Contribuição/Declaração de Tempo de Contribuição - CTC/DTC à Unidade Gestora Única do RPPS/MT. O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV E O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MAT...

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D.O. nº 28582 de 13/09/2023 - IN Nº 02_2023_MTPrev - Procedimentos revisão das aposentadorias ou pensões por incapacidade permanente e invalidez

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 02/2023/MTPREV Dispõe sobre os procedimentos para realização de revisão das aposentadorias ou pensões por incapacidade permanente e invalidez concedidas aos servidores públicos do Estado de Mato Grosso. O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pel...

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