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  • D.O. nº 28785 de 16/07/2024 - PORTARIA 0027 2024 SUBSTITUIÇÃO FISCAL DE CONTRATO X

    PORTARIA Nº 0027, DE 15 DE JULHO DE 2024. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR- SEAF, no uso de suas atribuições legais nos termos do artigo 71 da Constituição Estatual e CONSIDERANDO o disposto nos art. 7 e 117 da Lei 14.133/2021 e o art. 307 do Decreto Estadual nº 1.525/2022, e que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente ...

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