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  • D.O. nº 27657 de 23/12/2019 - LC 650

    LEI COMPLEMENTAR Nº 650, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019. Autor: Poder Executivo Altera dispositivos da Lei Complementar nº 297, de 07 de janeiro de 2008, e da Lei nº 8.408, de 27 de dezembro de 2005, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e...

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  • D.O. nº 27642 de 2/12/2019 - LC 645

    LEI COMPLEMENTAR Nº 645, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019. Autor: Deputado Dilmar Dal Bosco Modifica e acrescenta o parágrafo único ao art. 69 da Lei Complementar nº 233, de 21 de dezembro de 2005. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sancio...

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