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7 matéria(s) encontrada(s)

  • D.O. nº 27513 de 29/05/2019 - LC 626

    LEI COMPLEMENTAR Nº 626, DE 28 DE MAIO DE 2019. Autor: Procuradoria Geral de Justiça Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º da Lei Complementar nº 618, de 26 de abril de 2019, e revoga o § 3º do art. 80 da Lei Complementar nº 416, de 22 de dezembro de 2010. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art....

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  • D.O. nº 27513 de 29/05/2019 - LC 625

    LEI COMPLEMENTAR Nº 625, DE 28 DE MAIO DE 2019. Autor: Procuradoria Geral de Justiça Altera o inciso V do art. 143 da Lei Complementar nº 416, de 22 de dezembro de 2010, que institui a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público de Mato Grosso. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Con...

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  • D.O. nº 27513 de 29/05/2019 - LC 624

    LEI COMPLEMENTAR Nº 624, DE 28 DE MAIO DE 2019. Autor: Procuradoria Geral de Justiça Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 416, de 22 de dezembro de 2010, que institui a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público de Mato Grosso. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art...

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  • D.O. nº 27513 de 29/05/2019 - LC 623

    LEI COMPLEMENTAR Nº 623, DE 28 DE MAIO DE 2019. Autor: Procuradoria Geral de Justiça Altera o inciso XV do art. 16, o § 2º do art. 28, o inciso X do art. 31 e os arts. 192, 205, 220, 233 e 236 da Lei Complementar nº 416, de 22 de dezembro de 2010, que institui a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público de Mato Grosso. A ASSEMBLEIA LEGI...

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  • D.O. nº 27502 de 14/05/2019 - LC 622

    LEI COMPLEMENTAR Nº 622, DE 13 DE MAIO DE 2019. Autor: Tribunal de Justiça Acrescenta dispositivo ao art. 212 da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, que reforma o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso, e cria a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição ou acumulação de acervo processual no âmbito d...

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  • D.O. nº 27498 de 8/05/2019 - LC 620

    LEI COMPLEMENTAR Nº 620, DE 07 DE MAIO DE 2019. Autor: Tribunal de Justiça Altera o art. 212 da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, que reforma o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso, e cria a gratificação por exercício cumulativo de atribuições administrativas no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mat...

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  • D.O. nº 27498 de 8/05/2019 - LC 619

    LEI COMPLEMENTAR Nº 619, DE 07 DE MAIO DE 2019. Autor: Tribunal de Justiça Altera a Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, que reforma o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso, para alterar a competência do Órgão Especial, e revoga a Lei Complementar nº 357, de 19 de maio de 2009, que dispõe sobre a extinção do ...

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