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  • D.O. nº 27531 de 26/06/2019 - LC 628

    LEI COMPLEMENTAR Nº 628, DE 25 DE JUNHO DE 2019. Autor: Procuradoria Geral de Justiça Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 416, de 22 de dezembro de 2010. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complemen...

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  • D.O. nº 27519 de 6/06/2019 - LC 627

    LEI COMPLEMENTAR Nº 627, DE 05 DE JUNHO DE 2019. Autor: Poder Executivo Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005 e da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Cons...

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