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  • D.O. nº 28242 de 12/05/2022 - LC 740

    LEI COMPLEMENTAR Nº 740, DE 11 DE MAIO DE 2022. Autor: Tribunal de Justiça Altera a Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, que reforma o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Mato Grosso. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador...

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