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4 matéria(s) encontrada(s)

  • D.O. nº 28291 de 21/07/2022 (Edição Extra 2) - LC 745

    LEI COMPLEMENTAR Nº 745, DE 21 DE JULHO DE 2022. Autor: Deputado Eduardo Botelho Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 592, de 26 de maio de 2017, que dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental - PRA, disciplina o Cadastro Ambiental Rural - CAR, a Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais e o Licenciamento Ambiental das Ativid...

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  • D.O. nº 28288 de 18/07/2022 (Edição Extra 2) - LC 744

    LEI COMPLEMENTAR Nº 744, DE 18 DE JULHO DE 2022. Autor: Tribunal de Contas Altera e inclui dispositivo na Lei Complementar nº 269, de 22 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o a...

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  • D.O. nº 28288 de 18/07/2022 (Edição Extra 2) - LC 743

    LEI COMPLEMENTAR Nº 743, DE 18 DE JULHO DE 2022. Autor: Poder Executivo Dispõe sobre a transformação dos cargos de Agente Penitenciário em cargos de Policial Penal, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sancio...

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  • D.O. nº 28288 de 18/07/2022 (Edição Extra) - LC 742

    LEI COMPLEMENTAR Nº 742, DE 18 DE JULHO DE 2022. Autor: Procuradoria Geral de Justiça Altera a Lei Complementar nº 416, de 22 de dezembro de 2010, que institui a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público de Mato Grosso. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, apr...

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