Legislação

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D.O. nº 27872 de 6/11/2020 (Edição Extra) - DECRETO 699 20

DECRETO N° 699 , DE 06 DE NOVEMBRO DE 2020. Altera o Decreto n° 288, de 5 de novembro de 2019 (DOE de 06/11/2019), que regulamenta a Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, em combinação com as disposições dadas pela Lei Complementar n° 631, de 31 de julho de 2019, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das at...

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