Legislação

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D.O. nº 28660 de 12/01/2024 - Extrato do Contrato 001-2024 - COMERCIAL LUAR LTDA-EPP

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 001/2024/CGE/MT (Processo Administrativo SIGADOC - CGE-PRO-2023/01452) I- CONTRATANTE: CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO. II- CONTRATADO: COMERCIAL LUAR LTDA-EPP, CNPJ nº 02.545.557/0001-33. III- OBJETO: O objeto do presente instrumento refere-se à aquisição de açúcar, para atender à demanda d...

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D.O. nº 28657 de 9/01/2024 - CGEPRO202301254 - PAD 246763.2019

DECISÃO Extrato da parte dispositiva da decisão CGE-DIC-2023/04920, assinada pelo Secretário Controlador-Geral do Estado, Paulo Farias Nazareth Netto, juntada no Processo Administrativo Disciplinar n. CGE-PRO-2023/01254 (conversão em digital do processo físico n. 246763/2019), em 04/10/2023: Reconheço a prescrição da pretensão punitiva, com arr...

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