Legislação

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D.O. nº 28671 de 29/01/2024 - PORTARIA 02.2024 FISCAL DE CONTRATO

PORTARIA Nº 02, DE 26 DE JANEIRO DE 2024. O Presidente da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, Considerando o disposto no artigo 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Considerando o disposto nos artigos 99 a 111 do Decreto Estadual nº 840/2017, de 10 de fevereiro de 2017; Considerando a necessi...

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D.O. nº 28661 de 15/01/2024 - Lotac. 1° trimestre PORTARIA Nº01- 2024

PORTARIA Nº 01/2024/JUCEMAT, de 11 de Janeiro de 2024. O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e, considerando o Decreto Estadual nº 1.093 de 17/04/2012, que estabelece normas de padronização para elaboração e publicação dos lotacionogramas dos Órgãos e Entidades do Poder Executiv...

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