Legislação

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D.O. nº 28096 de 1/10/2021 - PORTARIA N° 642/2021/GP/DETRAN-MT

PORTARIA Nº 642/2021/GP/DETRAN-MT Dispõe sobre o cancelamento do processo de Transferência de Propriedade e Jurisdição; O Coordenador de RENAVAM, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 310, de 29 de novembro de 2019; CONSIDERANDO o Ofício Circular n. 13/2016/SEI/CGIE/DENATRAN/SE, que trata com relação a transferência fraudulenta ...

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D.O. nº 28096 de 1/10/2021 - PORTARIA N° 641/2021/GP/DETRAN-MT

PORTARIA Nº 641/2021/GP/DETRAN-MT O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas e nos termos do art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993, RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores elencados abaixo para acompanhar, fiscalizar o Contrato: 062/2021 - MASTER UNIFORMES E BRIND...

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