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3 matéria(s) encontrada(s)

  • D.O. nº 28372 de 11/11/2022 (Edição Extra) - VETO M166 22

    MENSAGEM Nº 166, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022. Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, No exercício das competências contidas nos artigos 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência que decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 690/2022, que “Dispõe sobre a Consolidação das Divisas Intermunicipais e...

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  • D.O. nº 28372 de 11/11/2022 (Edição Extra) - VETO M165 22

    MENSAGEM Nº 165, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022. Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, No exercício das competências contidas nos artigos 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência que decidi vetar integralmente o Projeto de Lei 973/2021, que "Institui a Política Estadual de Proteção e Amparo a Pessoas ...

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  • D.O. nº 28372 de 11/11/2022 (Edição Extra) - VETO M164 22

    MENSAGEM Nº 164, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022. Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, No exercício das competências contidas nos artigos 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência que decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n° 1037/2019, que "Estabelece a obrigatoriedade da realização de teste de H...

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