Legislação

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D.O. nº 28759 de 10/06/2024 - Portaria n. 101_GSF_SEFAZ_2024 Comissão de Avaliação - SBQC - Modernização de Sistemas Legados IPVA e CCF

PORTARIA Nº 101/GSF/SEFAZ/2024 O Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, considerando os artigos 3º e 4º do Decreto n° 289, de 23 de maio de 2023; A Secretária Adjunta de Administração Fazendária, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Portaria nº 111/2023/GSF/SEFAZ; R E S O L V EM: Art. 1º Alterar os incisos do § 1º do ...

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D.O. nº 28759 de 10/06/2024 - Portaria 108.GSF.SEFAZ.2024 - SIFI

PORTARIA N° 108/GSF/SEFAZ/2024 Institui Comissão Especial para Implantação do Sistema de Regularidade Fiscal e Institucional do Estado de Mato Grosso, SIFI-MT. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA e a SECRETÁRIA ADJUNTA DO TESOURO ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais; e CONSIDERANDO o disposto no artigo 21 da Lei Complementar n° 612 de 28...

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