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135 matéria(s) encontrada(s)

  • D.O. nº 27659 de 27/12/2019 - LEI 11071

    LEI Nº 11.071, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019. Autor: Poder Executivo Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLA...

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  • D.O. nº 27657 de 23/12/2019 - LEI 11068

    LEI Nº 11.068, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019. Autor: Deputado Romoaldo Júnior Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes informativos sobre o dever legal de comunicação às autoridades competentes de casos de estupro e assédio sexual, conforme especifica. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o ...

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  • D.O. nº 27657 de 23/12/2019 - LEI 11067

    LEI Nº 11.067, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019. Autor: Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel que especifica ao Município de Cáceres e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei: ...

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  • D.O. nº 27656 de 20/12/2019 - LEI 11066

    LEI Nº 11.066, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019. Autor: Deputado Valdir Barranco Dispõe sobre o acondicionamento e o descarte de peças automotivas inservíveis. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei: Art. 1º As oficina...

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  • D.O. nº 27656 de 20/12/2019 - LEI 11065

    LEI Nº 11.065, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019. Autor: Deputado Dr. Gimenez Obriga os hospitais públicos e privados do Estado de Mato Grosso a comunicarem às delegacias de polícia, quando do atendimento em suas unidades de pronto atendimento, os casos de idosos, mulheres, crianças e adolescentes vítimas de agressões físicas. A ASSEMBLEIA LEGISLATIV...

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  • D.O. nº 27656 de 20/12/2019 - LEI 11064

    LEI Nº 11.064, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019. Autor: Deputado Dilmar Dal Bosco Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.338, de 03 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o qu...

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  • D.O. nº 27646 de 6/12/2019 - LEI 11045

    LEI Nº 11.045, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019. Autor: Mesa Diretora Revoga as leis que menciona em razão da Consolidação da Normas Instituidoras de Honrarias do Poder Legislativo Estadual. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a se...

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  • D.O. nº 27646 de 6/12/2019 - LEI 11044

    LEI Nº 11.044, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019. Autor: Tribunal de Justiça Altera os Anexos I e IX da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a criação de cargos no Quadro Funcional da Primeira In...

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  • D.O. nº 27645 de 5/12/2019 - LEI 11043

    LEI Nº 11.043, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019. Autor: Deputado Guilherme Maluf Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 7.156, de 22 de setembro de 1999, que institui normas gerais sobre o Desporto no Estado de Mato Grosso e dá outras providências, para instituir no calendário desportivo educacional os Jogos Escolares da Juventude e os Jogos de S...

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  • D.O. nº 27645 de 5/12/2019 - LEI 11042

    LEI Nº 11.042, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019. Autor: Deputado João Batista Dispõe sobre a restrição ao uso de áreas no entorno das unidades penais do Estado de Mato Grosso e o plano de mitigação de riscos contra o crime organizado. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, a...

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  • D.O. nº 27642 de 2/12/2019 (Edição Extra) - LEI 11041

    LEI Nº 11.041, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019. Autor: Deputado Dr. João Proíbe a cobrança de taxa de repetência, taxa sobre disciplina eletiva e taxa de prova por parte das instituições particulares de ensino superior no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o qu...

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  • D.O. nº 27642 de 2/12/2019 (Edição Extra) - LEI 11040

    LEI Nº 11.040, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019. Autor: Deputado Max Russi Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamentos, por empresas que especifica, para aproveitamento das águas da chuva e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprov...

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  • D.O. nº 27642 de 2/12/2019 - LEI 11030

    LEI Nº 11.030, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019. Autor: Deputado Guilherme Maluf Dispõe sobre informações constantes dos Portais de Transparência do Estado de Mato Grosso, relativas à lotação de servidoras sob o alcance de medidas protetivas determinadas pelo Poder Judiciário. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que d...

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  • D.O. nº 27642 de 2/12/2019 - LEI 11029

    LEI Nº 11.029, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019. Autor: Deputado Adalto de Freitas Dispõe sobre o Programa de Incentivo à Doação de Órgãos no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seg...

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  • D.O. nº 27642 de 2/12/2019 - LEI 11028

    LEI Nº 11.028, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019. Autor: Deputado Zé Domingos Fraga Institui o Programa Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pecuária de Corte Familiar no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, ap...

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  • D.O. nº 27642 de 2/12/2019 - LEI 11027

    LEI Nº 11.027, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019. Autor: Deputado Elizeu Nascimento Institui a Semana da Defensoria Pública no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei: Art....

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  • D.O. nº 27642 de 2/12/2019 - LEI 11026

    LEI Nº 11.026, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019. Autor: Deputado Eduardo Botelho Institui o Dia Estadual de Prevenção de Acidentes de Trabalho com Exposição a Material Biológico. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei: ...

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  • D.O. nº 27642 de 2/12/2019 - LEI 11025

    LEI Nº 11.025, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019. Autor: Deputado Guilherme Maluf Institui a Política Estadual de Prevenção às Lesões por Esforços Repetitivos - LER ou Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho - DORT. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e ...

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  • D.O. nº 27642 de 2/12/2019 - LEI 11024

    LEI Nº 11.024, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019. Autor: Deputado Sebastião Rezende Institui a Política Estadual de Incentivo à Prática de Esportes para Idosos no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do E...

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  • D.O. nº 27641 de 29/11/2019 (Edição Extra) - LEI 11023

    LEI Nº 11.023, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019. Autor: Deputado Wilson Santos Institui e estabelece diretrizes para a Política Pública Estadual de Combate Comunitário à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governa...

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