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  • D.O. nº 28655 de 5/01/2024 (Edição Extra) - VETO TOTAL-M01-24-pleii1630-23

    MENSAGEM Nº 01, DE 05 DE JANEIRO DE 2024. Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, No exercício das competências contidas nos artigos 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência que decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 1630/2023, que "Altera dispositivos da Lei n° 10.888, de 21 de maio de 201...

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